A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) se reúne na próxima quinta-feira (10), a partir das 9h, e deve decidir sobre requerimento que convida o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni (REQ 81/2019), para falar ao colegiado. A finalidade do pedido é que o ministro explique a dispensa de todos os peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT).
No início de junho, o presidente Jair Bolsonaro assinou um decreto que extinguiu os 11 cargos que compunham o MNPCT, programa que faz parte do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, hoje vinculado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. O programa tem a atribuição de averiguar denúncias de tratamento cruel e degradante em penitenciárias, hospitais psiquiátricos e abrigos para menores infratores. Os ocupantes dos cargos foram exonerados e o ministério deverá indicar novos nomes para atuarem em caráter voluntário.
O requerimento é dos senadores Zenaide Maia (PROS-RN) e Paulo Rocha (PT-PA). Eles argumentam que o decreto viola os limites da sua competência, pois viola o espírito da legislação que criou o órgão de combate à tortura. Além disso, o governo não teria oferecido explicações suficientes para a decisão.
“A medida inviabiliza a prevenção e o combate à tortura — em contrariedade ao fundamento vetor do Estado Democrático de Direito, que é a dignidade da pessoa humana”, questionam os senadores na justificativa para o requerimento.
Caso o pedido seja aprovado, o ministro Onyx Lorenzoni estará convidado a comparecer à CDH para prestar esclarecimentos, o que significa que ele pode recusar.
Com informações da Agência Senado.