Os deputados aprovaram o reconhecimento oficial do estado de calamidade pública em 17 municípios capixabas devido à pandemia do novo coronavírus. Os Projetos de Decreto Legislativo foram analisados e aprovados em sessão virtual realizada na quinta-feira (30). O reconhecimento tem validade até 31 de julho de 2020 e, com ele, o Executivo municipal fica dispensado de cumprir metas fiscais e pode elevar os gastos públicos. Os parlamentares decidiram criar uma frente parlamentar para fiscalizar as contas municipais referentes a esse período.
Os municípios que tiveram a situação reconhecida são: Aracruz, Dores do Rio Preto, Fundão, Guaçuí, Guarapari, Ibiraçu, Jerônimo Monteiro, Linhares, Montanha, Rio Novo do Sul, Santa Maria de Jetibá, Santa Teresa, São Mateus, Serra, Viana, Vila Pavão e Vitória. Os projetos foram votados em bloco e receberam 27 votos a favor e dois contrários, dos deputados Capitão Assumção (Patriota) e Pastor Marcos Mansur (PSDB). O presidente se absteve de votar, conforma prevê o regimento interno da Casa.
De acordo com o presidente, o deputado Erick Musso (Republicanos), o pedido para o reconhecimento da situação de calamidade pública foi feito pelos prefeitos dessas cidades em uma discussão junto com a Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes).
“A Amunes fez contato conosco porque a legislação determina que esse reconhecimento, no caso da Covid-19, seja feito pelo Legislativo. Os municípios solicitaram esse reconhecimento de calamidade pública até 31 de dezembro. Como nós acordamos com o Executivo que o reconhecimento do Estado seria até 31 de julho, mantemos esse mesmo entendimento com os municípios. Se for necessário, discutiremos novamente isso mais a frente”, explicou Musso.
Fiscalização
Durante a discussão da matéria, o deputado Pastor Marcos Mansur (PSDB) questionou a real situação dos municípios. “Não temos um retrato real da situação de cada cidade. Minha preocupação é assinar um cheque em branco para as prefeituras aumentarem o gasto público. É claro que tem cidade que tem justificativa. Mas pode ser que alguma prefeitura esteja se aproveitando dessa situação sem estar vivendo uma real calamidade”, declarou Mansur, que foi contrário à matéria.
Sobre o assunto, Erick Musso (Republicanos) lembrou que, embora o reconhecimento da calamidade pública dê flexibilidade para os gastos públicos, não dispensa as prefeituras municipais de prestar contas e nem os órgãos fiscalizadores de desenvolver normalmente o seu trabalho.
Em resposta a uma sugestão do deputado Theodorico Ferraço (DEM), o plenário aprovou a criação de uma Frente Parlamentar para acompanhar os gastos públicos desses municípios durante o período de calamidade. “É um dever nosso, independente da fiscalização do Tribunal de Contas e das câmaras municipais”, reforçou Ferraço.
Calamidade Pública
Os PDLs encontram conformidade com o artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar Federal 101/2000. O estado de calamidade pública é decretado quando se instalam situações que trazem danos à saúde e aos serviços públicos. Quando isso acontece, União, estados e municípios ficam dispensados de cumprir as metas de resultados fiscais e do bloqueio de despesas previstas na Lei Orçamentária e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A medida autoriza, assim, o chefe de poder a elevar os gastos públicos. No caso dos Estados e municípios, a decretação da calamidade permite suspender ajustes no endividamento e nos gastos com pessoal quando esses estiverem acima do limite.
O deputado Adílson Espíndula (PTB) reforçou que a flexibilização nas contas é necessária diante da queda de receita. “Há uma expectativa de queda de pelo menos 20% da receita dos municípios frente a um aumento imprevisível dos gastos com saúde e assistência sociais. Nesse cenário, realmente fica difícil para as prefeituras cumprirem as metas fiscais”.
Por Gabriela Zorzal com informações de Wanderley Araújo