O governador do Estado do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), encaminhou para a Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) 323/2020, que abre crédito especial no valor de R$ 14.483.786,07 para prestar apoio financeiro aos municípios capixabas.
De acordo com a iniciativa, a verba será aberta em nome da Secretaria de Estado de Planejamento (SEP) para que a mesma faça a transferência dos recursos por meio do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEADM), o chamado “Fundo Cidades”. O dinheiro para a medida vem de uma readequação orçamentária da secretaria.
Essa verba faz parte dos cerca de R$ 72,5 milhões que o Fundo Cidades deve distribuir em 2020. O Decreto 4.563-R do Executivo, publicado em janeiro, definiu este montante para ser repartido entre 66 municípios que atenderam aos critérios estabelecidos pela legislação.
O PL 323 será analisado pela Comissão de Finanças.
Em abril deste ano o Legislativo estadual aprovou proposição que permitiu aos prefeitos utilizarem até 30% da receita do Fundo para custeio nas áreas de saúde e assistência social enquanto durarem os efeitos da emergência em saúde pública por conta do novo coronavírus. Continua vedado, entretanto, o uso da verba para pagamento de pessoal.
Fundo
O Fundo Cidades foi criado em 2013 pela Lei Complementar 712 e é administrado pela SEP. Ele funciona como uma ferramenta de auxílio do Estado aos municípios ao repassar recursos para a realização de investimentos em áreas como infraestrutura, educação, segurança, saúde, agricultura entre outras.
Para ter acesso aos recursos as prefeituras precisam ter constituído um fundo municipal, um conselho para fiscalizar e acompanhar o uso do dinheiro e uma conta exclusiva no Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes) para recebimento da verba.
Por Por Gleyson Tete, com informações da assessoria da SEP
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