A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados debateu, em audiência pública nesta sexta-feira (30), a relação entre as empresas e os direitos humanos no âmbito do Observatório RPU. Desde 2006, a Revisão Periódica Universal (RPU) é o mecanismo que analisa a situação interna de direitos humanos nos países que integram a Organização das Nações Unidas (ONU).
Atualmente, ocorre o terceiro ciclo de recomendações da RPU, que acabará em julho de 2022. A representante do coletivo RPU, Fernanda Lapa, afirmou que, segundo relatório paralelo feito pela sociedade civil, o Brasil não tem cumprido plenamente as recomendações.
Das 242 recomendações aceitas pelo País em 2017, no primeiro ciclo, foram avaliadas 163. Dessas, 142 foram descumpridas; 20 parcialmente cumpridas; e apenas 1 cumprida.
Em 2020, por causa da pandemia, das 142 recomendações descumpridas, 64 estavam em retrocesso, segundo Fernanda Lapa. “Um Estado que nega seus problemas e seus desafios não quer dialogar ou cooperar com mecanismos de forma séria e consequente. Faz anos que cobramos o Estado para que crie um sistema nacional de monitoramento de recomendações. E até onde sabemos, não houve nenhum avanço neste governo.”
A secretária nacional de Proteção Global do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Mariana Neris, afirmou que o terceiro ciclo trouxe a recomendação de desenvolver um plano de ação para evitar que projetos de desenvolvimento violem o direito das populações tradicionais e indígenas e causem danos ao meio ambiente.
O ministério já trabalha com o Plano Nacional de Ação em Direitos Humanos e Empresas no Brasil, em sintonia com princípios da ONU, da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
O debate envolve sete ministérios, e o plano vai trazer diversas abordagens sobre a temática para tratar da responsabilidade solidária e compartilhada entre Estado, empresas e sociedade na defesa de direitos e no enfrentamento a violações de todos os tipos. Uma das iniciativas será regulamentar um decreto de 2018 que estabelece as diretrizes nacionais sobre empresas e direitos humanos.
“A designação de um comitê onde nós possamos, de fato, trazer o compromisso mais dialogado e construído junto a empresas, trabalhadores, sociedade civil e academia e, a partir daí, detalhar a regulamentação desse decreto por meio de uma portaria para estruturar o processo de elaboração do plano. Tendo em vista o contexto da pandemia, que produziu muitas vítimas. E também aqueles que ficaram desempregados e ficaram sem trabalho, muito em virtude desse processo”, disse Mariana Neris.
Recomendações da ONU
A chefe da Seção de Desenvolvimento Humano Sustentável nos Procedimentos Especiais do Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos, Natacha Foucard, trouxe as recomendações ao Brasil feitas pelo grupo de trabalho sobre empresas e direitos humanos. Entre elas, a maior coerência de políticas públicas e a coordenação estatal em áreas como as legislações ambientais e de mineração, o combate ao trabalho escravo e as ações de bancos de desenvolvimento.
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão também monitora os direitos humanos nas empresas. O coordenador do grupo de trabalho sobre o tema e representante da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, Thales Cavalcanti, questionou se um plano de ação nacional seria uma ferramenta adequada, apesar de incentivada pela ONU.
“Ele passa ao largo da necessidade de se enfrentar o denominado fenômeno da ‘corrida pelo fundo do poço’, ou seja, deixa de apontar a responsabilidade direta das empresas pela indução dos governos a reduzir os custos sociais e as exigências protetivas do meio ambiente e demais direitos humanos como condição para alocação do investimento”, disse Cavalcanti.
“Os princípios orientadores não abordam a necessidade dos Estados de adotar a jurisdição universal para apreciar os casos de violação aos direitos humanos por corporações transnacionais”, declarou.
Trabalho escravo
Representante do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, Virgínia Dirami Berriel destacou a necessidade de se combater o trabalho escravo e criticou ações do governo que, segundo ela, prejudicam as fiscalizações, como a extinção do Ministério do Trabalho e Emprego.
O presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Carlos Veras (PT-PE), lembrou que, em 2019, a Câmara e o Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos firmaram parceria para a criação de um Observatório Parlamentar no âmbito da comissão, com o objetivo de monitorar as recomendações recebidas pelo Brasil no mecanismo de Revisão Periódica Universal.
“Este é o primeiro mecanismo do poder público para monitorar a efetividade das recomendações no Brasil e também um instrumento inédito dos projetos apoiados pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os direitos humanos. Ou seja, é o primeiro observatório parlamentar do mundo a monitorar as recomendações. Temos, portanto, uma grande responsabilidade pela frente.”
A ministra da Mulher, da Família, e dos Direitos Humanos, Damares Alves, acompanhou a audiência pública, mas não fez pronunciamento.
A reunião desta sexta-feira foi a primeira de uma série de audiências públicas que debaterão as recomendações recebidas pelo Brasil no âmbito da RPU.
Por Luiz Cláudio Canuto | Agência Câmara de Notícias
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