Proposta contra a decisão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) de integrar 27 comarcas no estado é uma das cinco urgências em pauta nesta quarta-feira (12), na sessão ordinária híbrida que começa às 9 horas, no Plenário Dirceu Cardoso. De autoria de Theodorico Ferraço (DEM), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 16/2021 deverá ter parecer oral das comissões de Justiça, Cidadania e Finanças antes de ser votado pelo Plenário.
A iniciativa tramita junto com outras duas – o PDL 17/2021, também de Ferraço, e o Projeto de Lei (PL) 87/2019, do ex-deputado Enivaldo dos Anjos (PSD). O objetivo é sustar os efeitos de mais de 20 resoluções do TJES sobre a integração de comarcas, que são áreas sobre as quais um ou mais juízes têm jurisdição.
Por Redação Web Ales
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