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Lei altera definição de crime de denunciação caluniosa
2020-12-21
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta segunda-feira (21) a lei que altera a descrição no Código Penal, doLeia mais…
Bolsonaro extingue prisão disciplinar para PMs e bombeiros
2019-12-27
Decisão está publicada no Diário Oficial desta sexta-feira Publicado hoje (27), no Diário Oficial daLeia mais…