Foi aprovado na última Sessão Ordinária (02), o Projeto de Lei 28/2019 dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros nas dependências dos estabelecimentos destinados ao comércio, serviços, atividades empresariais ou bancárias, em Nova Venécia.
De autoria do vereador Zé Luiz do Cricaré (Avante) a Proposição estabelece a utilização dos banheiros de forma gratuita aos consumidores.
De acordo com documento, a lei será regulamentada pelo poder Executivo, no prazo de 60 dias, contados da sua publicação. “A lei tem por finalidade trazer maior dignidade e conforto aos consumidores que se encontram nas dependências dos estabelecimentos, adquirindo produtos ou serviços”, diz Zé Luiz.
Com informações da Assessoria de Comunicação da Câmara de Vereadores.