Aprovada lei que determina banheiro em estabelecimentos em Nova Venécia

Vereador Zé Luiz do Cricaré, autor da lei. Foto: Secom/Câmara de Vereadores.

Foi aprovado na última Sessão Ordinária (02), o Projeto de Lei 28/2019 dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros nas dependências dos estabelecimentos destinados ao comércio, serviços, atividades empresariais ou bancárias, em Nova Venécia.

De autoria do vereador Zé Luiz do Cricaré (Avante) a Proposição estabelece a utilização dos banheiros de forma gratuita aos consumidores.

De acordo com documento, a lei será regulamentada pelo poder Executivo, no prazo de 60 dias, contados da sua publicação. “A lei tem por finalidade trazer maior dignidade e conforto aos consumidores que se encontram nas dependências dos estabelecimentos, adquirindo produtos ou serviços”, diz Zé Luiz.

Com informações da Assessoria de Comunicação da Câmara de Vereadores.

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