Dois projetos de iniciativa do Ministério Público do Espírito Santo (MPES), que tratam da organização e modernização administrativa e funcional do órgão, com extinção, criação e transformação de cargos e funções, entre outros itens modificativos das legislações vigentes, começaram a tramitar na Assembleia Legislativa.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 36/2019 altera a Lei Orgânica do MPES e extingue um total de 65 cargos vagos de promotores de Justiça, sendo 42 vagas de promotor de Justiça e 23 de promotor de Justiça substituto. O subsídio de promotor é de R$ 33,6 mil mensais, e de promotor substituto é de R$ 32 mil. Segundo tabela anexa ao projeto, a extinção dos cargos representa uma redução de custos da ordem de R$ 36,8 milhões por ano.
Já o Projeto de Lei (PL) nº 577/2019 prevê a criação de 307 cargos comissionados, que são de livre nomeação e exoneração, com subsídios mensais entre R$ 4.375,85 e R$ 10.633,32. divididos em 216 vagas de assessor de promotor de Justiça; 40 vagas de assessor especial; 45 de assessor técnico; três de assessor de Planejamento e Gestão; e três de assistente administrativo do Gabinete do Procurador Geral de Justiça. O impacto financeiro da medida é de R$ 28,9 milhões anuais.
“Ao invés de nomear novos membros, o MPES opta por melhorar a estrutura de assessoramento aos procuradores e promotores de justiça em atividade, postulando pela extinção de 65 cargos vagos e pela criação de cargos de assessor, potencializando, inclusive, a sustentabilidade econômico-financeira do órgão”, justifica a mensagem do procurador-geral de Justiça, Eder Pontes, que encaminhou a matéria para a Assembleia.
O PL 577/2019 prevê, ainda, a criação de quatro funções gratificadas (R$ 1.519,01 cada) e 21 cargos efetivos, preenchidos por meio de concurso público, com subsídios que variam de R$ 4.339,45 a R$ 6.509,75. São cargos de agentes técnicos nas funções de contador, engenheiro, estatístico, arquiteto, psicólogo, historiador, telecomunicações e operador de redes, e agentes especializados nas funções de analista de infraestrutura e analista de segurança da informação. O custo anual será de R$ 1,5 milhão.
13º auxílio-alimentação
Outra alteração proposta pelo órgão institui a 13ª parcela do auxílio-alimentação dos servidores, intitulada parcela natalina, que teria como contrapartida o fim do aumento trimestral automático do benefício (previsto em lei estadual que seria revogada), que atualmente é de R$ 1.231 mensais. A nova despesa traria impacto de 0,89% sobre o orçamento de custeio do MPES em 2019, estipulado em R$ 90,5 milhões.
Promotorias
O PLC 36/2019 cria também as Promotorias de Justiça Regional e Integrada, que farão parte do rol de promotorias classificadas em Geral, Cumulativa e Especializada. Segundo o projeto, a Promotoria de Justiça Regional, “tem a finalidade de reduzir o número de cargos com idêntica atribuição em um ou mais municípios, sem comprometer a qualidade de atendimento dentro de sua área de abrangência”, enquanto à Promotoria de Justiça Integrada cabe a adequação das atividades do MPES junto às Comarcas Integradas, criadas recentemente em virtude de um novo modelo de divisão de competência estruturado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo.
Por Karina Borgo.