TCE-ES entrega lista com nomes dos gestores que receberam parecer prévio pela rejeição ou tiveram as contas julgadas irregulares

A relação de responsáveis cujas contas receberam parecer prévio pela rejeição ou foram julgadas irregulares será entregue pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-ES), nesta quarta-feira (23). A entrega acontecerá, durante evento on-line, às 15 horas.

O presidente do TCE-ES, conselheiro Rodrigo Chamoun, fará o pronunciamento de abertura, seguido do desembargador Samuel Meira Brasil Júnior, presidente do TRE-ES.

A lista é utilizada pela Justiça Eleitoral para avaliação de possível inelegibilidade. Ela é constantemente atualizada, devido decisões da Corte de Contas ou judiciais, considerando os últimos oito anos.

Vale destacar que os responsáveis que constam da relação não são automaticamente inelegíveis. Esta avaliação é de competência da justiça eleitoral, levando em consideração a alínea g, da Lei Complementar 64/1990.

Esta lei trata dos casos de inelegibilidade e, em seu artigo 1º, estabelece que serão inelegíveis os responsáveis que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas, por irregularidade insanável, que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.

Por Lucia Mara Garcia


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