Lei valida carteira funcional da polícia legislativa em todo o País

Carteira de policial legislativo passa a ter fé pública | Foto: Gabriela Korossy / Câmara dos Deputados

O presidente Jair Bolsonaro sancionou proposta estabelecendo que a carteira de identidade funcional de policial legislativo, emitida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, constitui prova de identidade e têm validade em todo o território nacional.

A Lei 14.070/20, publicada nesta quarta-feira (14) no Diário Oficial da União, tem origem em projeto do ex-deputado Carlos Marun (MS), aprovado pela Câmara no ano passado.

O texto determina que o policial legislativo terá de devolver a carteira de identidade funcional em caso de suspensão, demissão, exoneração ou posse em outro cargo.

O uso indevido da carteira funcional sujeitará o infrator às sanções e penalidades previstas na legislação brasileira.

Por Janary Júnior |Agência Câmara de Notícias


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