Os deputados aprovaram, na sessão ordinária desta quarta-feira (2), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 19/2021, de autoria da Mesa Diretora, reconhecendo o estado de calamidade pública na cidade de Santa Teresa, região serrana do Espírito Santo. Com a aprovação dessa proposta, que tem como justificativa a pandemia do novo coronavírus, o município vai contar com mais flexibilidade orçamentária. O período de vigência é de 180 dias contados a partir da publicação de decreto pelo município.
De modo geral, esse dispositivo paralisa a contagem de prazos e dispensa a exigência de limites, condições e demais restrições aplicadas sobre os gastos da administração pública, dando mais flexibilidade no cumprimento de metas fiscais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal 101/2000).
Vale destacar que matérias semelhantes para outros municípios já foram registradas na Casa este ano e seguem em tramitação: PDL 9/2021 (Cariacica), PDL 10/2021 (Marataízes), PDL 11/2021 (Água Doce do Norte), PDL 12/2021 (Mucurici), PDL 13/2021 (São Mateus), PDL 14/2021 (Santa Leopoldina), PDL 15/2021 (Vila Velha), PDL 20/2021 (Irupi).
Por Gabriela Zorzal
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