O Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR 2021) localizados no município de Linhares, região norte do Espírito Santo, poderá ser emitido a partir da próxima segunda-feira (19/7). Os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóvel rural poderão acessar o endereço eletrônico https://sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao e, se precisar de ajuda, pode se dirigir à Unidade Municipal de Cadastramento do Incra, que fica na Secretaria Municipal de Agricultura, localizada à avenida Augusto Calmon, 1675, no Centro, das 7 às 15 horas.
Outra possibilidade é fazer o download do aplicativo SNCR-Mobile, na loja do Gov.BR, disponível para dispositivos móveis (celulares e tablets) que usam sistema Android ou iOS, bem como por meio da Declaração de Cadastro Rural (DCR) disponível no endereço em https://sncr.serpro.gov.br/ccir/dcr e Portal do Cadastro Rural http://www.cadastrorural.gov.br, no menu Serviços.
Para emitir o CCIR via internet, é necessário informar o Código do Imóvel Rural, o CPF ou CNPJ do detentor declarante, o estado e o município de localização do imóvel. Para validação, deverá ser pago a taxa cadastral contida no CCIR na rede de atendimento do Banco do Brasil.
O que é o CCIR
O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) é documento fornecido pelo Incra e constitui prova do cadastro do imóvel rural. É indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis) de acordo com os parágrafos 1º e 2º do artigo 22 da Lei 4.947, de 6 de abril de 1966, modificado pelo artigo 1º da Lei 10.267, de 28 de agosto de 2001.
Por Valda Ravani
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