Quatro municípios capixabas tiveram aprovados projetos que reconhecem estado de calamidade pública para fins de enfrentamento à pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19), pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Com isso, podem gerir a situação financeira em caráter excepcional, de acordo com o Artigo 65 da Lei Complementar Federal 101/2000.
A decisão foi tomada pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (16), em reunião ordinária virtual. Os seguintes municípios tiveram parecer favorável do colegiado para essa condição de excepcionalidade: São José do Calçado, Irupi, Linhares e Ponto Belo.
Conforme o texto dos decretos, “caberá à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas competente o controle e a fiscalização dos atos praticados enquanto perdurar o estado de calamidade pública, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade dos atos administrativos, da despesa e sua execução”.
O colegiado da Ales deliberou sobre 28 matérias, sendo 19 projetos de lei (PLs) e nove projetos de decreto legislativo (PDLs). Destas, 18 foram aprovadas e 10 consideradas inconstitucionais.
Por Aldo Aldesco
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