O objetivo é garantir o cumprimento das decisões judiciais proferidas nas ações sobre meio ambiente na Amazônia Legal.
O levantamento recém-concluído pelos pesquisadores do Centro de Direitos Humanos e Empresas da Escola de Direito de São Paulo (FGV CeDHE), a pedido do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reforça a importância da atuação conjunta entre instituições do poder público e a necessidade de aperfeiçoamento da atuação entre órgãos do Judiciário e do Executivo. O objetivo é garantir o cumprimento das decisões judiciais proferidas nas ações sobre meio ambiente na Amazônia Legal.
A pesquisa indica uma relação direta entre o desmatamento e a judicialização, ou seja, onde há derrubada da vegetação original as pessoas veem o Poder Judiciário como possibilidade para a solução dos consequentes conflitos. O estudo mostra que esse avanço é importante, a fim de promover melhores resultados para os processos judiciais e para orientar a adoção de medidas estratégicas e preventivas, que evitariam danos à flora e à fauna da região, situações de difícil e demorada reversão.
“Estudos empíricos sobre a efetividade da jurisdição ambiental na Amazônia Legal” é uma publicação que integra a série Justiça Pesquisa 5ª Edição, parte do Programa do Poder Judiciário pelo Meio Ambiente, do CNJ, uma iniciativa que congrega medidas voltadas ao aprimoramento da atuação da Justiça em relação à temática ambiental. A pesquisa faz parte de esforço para melhor compreensão das causas das violações e abusos a direitos socioambientais na Amazônia Legal e para definição de alternativas de enfrentamento desses problemas, com a proteção das comunidades e do meio ambiente. O objetivo é analisar a efetividade das soluções judiciais nos conflitos socioambientais da região.
A pesquisa que a FGV Direito SP desenvolveu, conforme encomenda do CNJ, combinou técnicas de coleta automatizada de dados e de análise de dados quantitativos e qualitativos, levando em conta a jurisprudência, informações georreferenciadas e percepção de juízes atuantes na Amazônia Legal.
A juíza auxiliar do CNJ, Lívia Peres, explica que se trata de causas complexas, para além da complexidade endoprocessual e do próprio conflito a que se referem. As áreas sofrem reflexos da dificuldade de acesso físico a algumas localidades, da falta de estrutura ou inexistência de órgãos públicos, assim como da grande rotatividade dos agentes públicos ali alocados, por exemplo.
“A pesquisa destaca o importante papel do Judiciário nas ações socioambientais, o que exige estratégias de cooperação interinstitucional e a utilização de ferramentas tecnológicas para aferição do efetivo cumprimento das ordens judiciais incidentes em áreas remotas. Por outro lado, apenas por meio da atuação cooperada entre setores do Estado brasileiro, será garantida a preservação ambiental preconizada na Constituição Federal, a tal ganhando vulto na necessidade de implementação de medidas preventivas do conflito socioambiental na Amazônia Legal”, pontuou a juíza Lívia Peres.
A Amazônia Legal engloba todos os setes Estados da Região Norte do Brasil, além do Mato Grosso e parte do Maranhão. A sua área equivale a 59% do território nacional, mais de 5 milhões de quilômetros quadrados, onde vivem 13% dos habitantes do país, ou 38 milhões de pessoas. Porque essa parte do Brasil é, em grande parte, ainda coberta pela maior área verde do mundo, de biodiversidade única e ainda muito desconhecida, a Floresta Amazônica e sua conservação têm relação com a estabilidade climática em todo o globo terrestre. A preservação dessa vegetação original desperta o interesse da sociedade internacional.
Apesar da sua relevância para a proteção ambiental, “o Brasil, principalmente na área da Amazônia Legal, é o país mais perigoso para defensores do meio ambiente”, aponta o relatório. Esse trecho do documento cita levantamento feito pela organização britânica Global Witness, que mostra que, em 2019, quase 90% das mortes registradas em razão da defesa do meio ambiente foram na área da Amazônia Legal, onde os ataques letais chegaram, em 2021, a 85%. “Diante do exposto, o Judiciário tem desempenhado papel relevante nas ações socioambientais, o que torna ainda mais necessário ponderar os desafios para o acesso à Justiça nesses casos”, consta em outro trecho do trabalho da equipe da FGV.
Desmatamento e judicialização
A pesquisa indica uma relação direta entre o desmatamento e a judicialização, ou seja, onde há derrubada da vegetação original as pessoas veem o Poder Judiciário como possibilidade para a solução dos consequentes conflitos. Mapas, feitos com imagens de satélite e onde aparecem as indicações de pontos de calor, permitem a percepção da coincidência com a maior ocorrência de processos na Justiça que têm a ver com temas socioambientais. “Se tem muita derrubada da mata, tem muita ação judicial”, explica o advogado e professor Thiago dos Santos Acca, pesquisador do FGV CeDHE e coordenador da pesquisa.
Outra constatação do estudo feito pela equipe da FGV tem a ver com a inexistência de uma relação direta entre o número médio de sentenças e a quantidade média de magistrados atuantes em unidades judiciárias da Amazônia Legal. A conclusão é possível por meio da análise de gráfico que relaciona esses dois indicadores. “Isso aponta para uma dissintonia entre a demanda por assistência jurídica e a infraestrutura ora existente no Poder Judiciário e indica a necessidade de redistribuição das unidades judiciárias na Amazônia Legal”, afirma o coordenador da pesquisa.
Juízes atuantes nos nove estados da região apontaram, em respostas a questionários que subsidiaram a pesquisa, uma realidade difícil no cotidiano de fóruns e varas. Os 37 magistrados participantes do levantamento se queixam de falta de estrutura e baixa capilaridade institucional; pouco conhecimento jurídico entre as pessoas envolvidas em conflitos; e falta de assessoria jurídica para a população que é parte nos conflitos socioambientais.
Essas pessoas relatam custo financeiro impeditivo; o receio de represálias; as barreiras físicas e tecnológicas que impõe baixa capilaridade ao Judiciário; a lentidão de processos; a falta de confiança nas instituições da Justiça; e a falta de mecanismos processuais para dar bom andamento às causas.
Acesse aqui a pesquisa completa.
Da Redação | Fonte: FGV
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