A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7823/17, segundo o qual os recursos provenientes dos leilões de veículos apreendidos serão destinados ao município em que o carro tenha sido registrado.
O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9503/97). Atualmente, o dinheiro fica à disposição do dono. Se o valor não for retirado em até cinco anos, será transferido para fundo destinado à segurança e à educação no trânsito.
A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP). Ele alterou o texto original, que destinava os recursos para o município onde o veículo foi apreendido ou removido para o depósito de carros, e descartou um apensado.
“A proposta pode representar oportunidade valiosa para os municípios aumentarem a entrada de recursos”, disse o relator, concordando com o autor da proposta, o ex-deputado Veneziano Vital do Rêgo.
“Levando-se em conta a situação fiscal das cidades e para incentivo à municipalização do trânsito, o melhor destino para os recursos [dos leilões de veículos apreendidos] é o caixa municipal”, afirmou Vital do Rêgo.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Por Ralph Machado | ‘Agência Câmara Notícias’.