Os vereadores do município de Linhares, região norte do Espírito Santo, aprovaram por unanimidade, o Projeto de Lei nº 2531/2019 que torna obrigatória a inclusão e reserva de vagas na rede pública municipal de educação, para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O PL de autoria do parlamentar Tarcísio Silva (PSB) foi aprovado na Sessão Ordinária dessa segunda-feira (2).
Segundo o projeto, as pessoas com TEA têm seus direitos garantidos pela Lei nº 12764/2012 que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Entre eles, está o acesso à educação e ao ensino profissionalizante.
“O PL também contribui com o projeto do vereador Jean Menezes que institui a política municipal de proteção dos direitos da pessoa com TEA”, disse Tarcísio Silva.
Com informações da Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal.