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Câmara aprova prisão em regime disciplinar diferenciado para quem matar policial
2021-08-19
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19) o Projeto de Lei 5391/20, que prevêLeia mais…
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Violência contra mulher: mutirão vai agilizar julgamentos em todo país
2021-08-16
Começa nesta segunda-feira (16) em todo o país, e vai até o dia 20 de agosto, a Semana JustiçaLeia mais…
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Prevenção e tratamento do superendividamento agora é direito do consumidor
2021-07-06
Foi publicada, na última sexta-feira (02), a Lei Federal nº 14.181/2021, que atualiza o CódigoLeia mais…
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Leitura pode reduzir a pena na prisão, mas ainda há desafios
2021-06-21
Reduzir quatro dias de pena para cada livro lido na prisão já é possível desdeLeia mais…
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CNJ aprova resolução sobre orientações jurídicas para casamentos
2021-06-16
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (15) uma resolução para permitir aLeia mais…
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Lei garante duas cotas de auxílio emergencial a chefe de família monoparental
2021-06-12
Nova lei é fruto de veto derrubado no início de junho. Se houver divergência, mulherLeia mais…