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Lei valida carteira funcional da polícia legislativa em todo o País
2020-10-14
O presidente Jair Bolsonaro sancionou proposta estabelecendo que a carteira de identidade funcional de policialLeia mais…
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Leis estaduais não podem alterar termos dos contratos de concessões federais e municipais
2020-10-07
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, no julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs),Leia mais…
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Entra em vigor lei que cria cadastro nacional de condenados por estupro
2020-10-03
Entrou em vigor a lei que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por CrimeLeia mais…
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Desastre da Vale: MPF recorre para anular decisão judicial que homologou acordo de R$ 250 milhões entre o Ibama e a mineradora
2020-09-29
O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) pedindoLeia mais…
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Plenário mantém liminar que determinou retirada da Força Nacional de dois municípios baianos
2020-09-24
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, nesta quinta-feira (24),Leia mais…
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Referendada liminar que impede bloqueio de verbas vinculadas da saúde no Espírito Santo
2020-09-24
Em deliberação do Plenário Virtual concluída em 21/9, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF)Leia mais…