A criminalização da homofobia, a vedação à prisão automática após condenação em segunda instância, a ilegitimidade do trabalho insalubre de gestantes, a inconstitucionalidade de leis municipais que proíbem o transporte por aplicativos e a possibilidade de compartilhamento de dados bancários e fiscais sigilosos com órgãos de investigação foram alguns dasLeia mais
O Projeto de Lei 5463/19 prevê efeitos retroativos para as sentenças que tratam de divórcio e separação e que tratam do reconhecimento de filhos. O texto insere dispositivos no Código de Processo Civil. Conforme a proposta, as sentenças que decretarem o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugalLeia mais
O presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa, e o presidente da Assembleia Legislativa do Estado (Ales), Erick Musso, assinaram, na manhã desta quarta-feira (18), no Gabinete da Presidência do TJES, um convênio para instituir a mediação comunitária e a comunicação não violentaLeia mais
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que aumenta a pena de quem abusa, fere ou mutila cães e gatos. O texto acatado é o substitutivo da comissão especial para o Projeto de Lei 1095/19, do deputado Fred Costa (Patriota-MG). A matéria será enviada ao Senado.Leia mais
A Justiça Federal em Brasília decidiu hoje (11) revogar a determinação de que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) suspenda a utilização de radares móveis nas rodovias do país. O uso de medidores de velocidade móveis e portáteis está suspenso desde agosto. Na decisão, o juiz Marcelo Gentil Monteiro, da 1ª Vara Federal Cível,Leia mais
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta quinta-feira (5), o Projeto de Lei Complementar PLP 530/09, do Supremo Tribunal Federal (STF), que dá mais liberdade ao Poder Judiciário para decidir a forma de repartição dos recursos destinados ao pagamento de pessoal. A proposta segue para análiseLeia mais
