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Os Procons de todo o Brasil divulgaram, nesta quinta-feira (12), o Cadastro de Reclamações Fundamentadas 2019. As reclamações registradas no documento correspondem a processos administrativos analisados e concluídos pelo Procon-ES, no período de janeiro a dezembro de 2019, e que apresentam algum indicativo de lesão ou ameaça aos direitos dosLeia mais

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A portaria do Ministério da Saúde, que trata da regulamentação e operacionalização das medidas de enfrentamento do novo coronavírus (Covid-19), está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (12). Ela é fundamentada na Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em 30 deLeia mais