Vereadores de Linhares aprovam Lei de Diretrizes Orçamentárias e definem prioridades e metas para 2020

Vereadores aprovam Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que define as metas e prioridades da administração municipal para o ano de 2020. Foto: Secom/CML.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que define as metas e as prioridades da administração municipal para o ano de 2020 foi aprovada com unanimidade pelos vereadores na Sessão Ordinária de segunda-feira (15). O Projeto de Lei n° 2450/2019 é resultado do entrosamento entre os poderes Executivo e Legislativo, que juntos definem a organização e a estrutura dos orçamentos com o objetivo de atender às necessidades da população e o desenvolvimento equilibrado das regiões.

O Projeto de Lei n° 1705/2019, do vereador Fabrício Lopes, que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a receber doações de organizações da sociedade civil também foi aprovado durante a sessão. As organizações precisam estar habilitadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) do município de Linhares e o valor da contribuição será identificado na fatura mensal de consumo de água. O valor repassado será utilizado para fins de despesas com pessoal, taxas, impostos, aquisição de bens de consumo, serviços de terceiros, manutenção de equipamentos, veículos automotores, contas de água, energia e outras necessidades.

Por fim, o Projeto de Resolução n° 1979/2019 que aguardava a sua votação em segundo turno também obteve aprovação. Ele altera o artigo 89 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares e dá outras providências.

Da Redação.

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