Suspensão, até 30 de outubro, da possibilidade de desistência de compra, por delivery, de produto perecível e de medicamento; impossibilidade de despejo em ações ajuizadas a partir de 20 de março; restrição do uso de áreas comuns e festividades em condomínios; e prisão domiciliar para quem não pagar pensão alimentícia.
Esses são alguns dos pontos do PL 1.179/2020, projeto do senador Antonio Anastasia (PSD-MG) relatado pela senadora Simone Tebet (MDB-MS), aprovado pelo Senado nesta sexta-feira (3).
Na presidência da sessão, Anastasia justificou a apresentação da proposta diante da realidade atual, para evitar uma “avalanche de ações judiciais”. “O projeto de lei não retira direitos; ele simplesmente interfere nos prazos”, explicou.
O projeto vai à Câmara dos Deputados.
Veja a fala de Anastasia durante a sessão no vídeo da TV Senado.
Fonte: Agência Senado