O Plenário da Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovou, nesta quarta-feira (5), tramitação em urgência para quatro projetos de autoria do Executivo. Dessa maneira, as propostas terão uma tramitação mais rápida na Casa, podendo entrar na pauta de votação já na próxima sessão ordinária, na segunda-feira (10).
Entre as iniciativas está o Projeto de Lei (PL) 169/2021, que cria o Fundo de Apoio Rural (FAR) com o objetivo de facilitar o acesso ao crédito para produtores rurais de cidades atingidas por desastres naturais e intempéries climáticas. O pedido de urgência foi assinado pela deputada Janete de Sá (PMN) e pelo líder do governo, deputado Dary Pagung (PSB).
Outro que também teve a urgência aprovada, esse a pedido apenas da liderança do governo, foi o Projeto de Lei Complementar (PLC) 8/2021, que extingue o cargo de Auxiliar em Desenvolvimento Rural do quadro de servidores do Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (Incaper). O projeto promove a extinção imediata de 154 vagas e de outras 99 na vacância, totalizando 253 a serem eliminadas.
Sobre essa proposição, a deputada Janete de Sá (PMN) solicitou que o pedido de urgência fosse adiado para que a Associação dos Servidores do Incaper (Assin) pudesse ser ouvida sobre a iniciativa:
“Os servidores estão surpresos com essa matéria, pois não sabiam do projeto. Recebi mensagens da Assin. De qualquer forma, o projeto vai passar pela Comissão de Agricultura, que é presidida por mim. Já vamos deixar acordado que vou utilizar do prazo regimental para dialogar com os servidores antes da votação”, disse Janete.
Ajustes no orçamento
As outras duas propostas do governo que tiveram o trâmite em urgência aprovado tratam de questões orçamentárias: o PL 167/2021 abre crédito especial no valor de R$ 10 mil para a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (Sesp); e o PL 168/2021 abre crédito suplementar de quase R$ 2,2 bilhões em favor do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM).
O deputado Torino Marques (PSL) questionou o projeto que trata do IPAJM. “Estamos falando de uma quantia muito elevada. São mais de R$ 2 bilhões. Isso precisa ser muito debatido. É dinheiro do contribuinte. Não tem necessidade de regime de urgência”, argumentou Torino. O deputado Capitão Assumção (Patri) também questionou o regime de urgência. “Votei a favor dos requerimentos, mas eu tenho urgências que estão paradas. O tratamento para os projetos do governo é diferente”, alegou.
Ainda sobre o tema, outros deputados esclareceram que o PL 168/2021 é uma adequação do orçamento público por conta de uma mudança imposta pela Emenda Constitucional (EC) 108/2020. Por conta disso, as despesas com aposentadorias e pensões precisam ser pagas pelos recursos do Tesouro na mesma fonte em que o recurso é repassado.
“Portanto, na prática, apenas estamos anulando os créditos já aprovados em uma fonte e suplementando em outra. Do contrário, o IPAJM não vai conseguir prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado no final do exercício”, explicou o vice-líder do governo, deputado Marcos Garcia (PV).
O deputado Dary Pagung (PSB), lembrou que o orçamento público do Estado foi aprovado antes das mudanças impostas pela EC 108/2020, que ampliou o alcance e tornou permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
O deputado Sergio Majeski (PSB) acrescentou ainda que esse tipo de acerto orçamentário é comum. “Não estou aqui para defender o governo. Mas, vamos esclarecer que esse aporte é feito todos os anos, assim como no governo federal e na maioria dos Estados. Então, na verdade é uma coisa que todo governo faz porque tem um sistema previdenciário deficitário”, resumiu Majeski.
O deputado Dr. Rafael Favatto (Patri) reforçou que o recurso já faz parte do orçamento vigente. “Não é um dinheiro novo. Esse dinheiro já estava na previsão orçamentária que aprovamos aqui na Assembleia Legislativa. Mas, no exercício de 2021, se faz necessário fazer essa adequação”, acrescentou Favatto.
Por Gabriela Zorzal
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