O governador do Estado do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB) enviou projeto de lei à Assembleia Legislativa para aumentar o número de membros do Conselho Estadual de Controle Interno (Ceci). A proposta inclui um representante do Executivo e um do Legislativo municipais. A indicação deles será definida por resolução do próprio conselho.
Para a inclusão dos novos integrantes, o Projeto de Lei (PL) 376/2021 altera a Lei 9.938/2012, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Estado. De acordo com a lei, o conselho já é composto pelos titulares do órgão central do sistema de controle interno dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
O conselho tem a função de promover a integração do sistema de controle interno por meio do fomento ao diálogo interinstitucional e da recomendação de padronização de procedimentos, métodos e técnicas de atuação.
De acordo com a mensagem encaminhada pelo governador Renato Casagrande (PSB), “a inclusão de membros representativos dos municípios no Ceci proporcionará maior cobertura das discussões com a inclusão de temáticas referentes aos municípios capixabas”.
O PL também vincula o conselho à Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont).
Tramitação
A iniciativa foi lida e começou a tramitar na sessão de segunda-feira (2) e encaminhada para análise das comissões de Justiça e Finanças.
Por Titina Cardoso
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