Recurso deve ser destinado para as áreas de educação, previdência e Encargos Gerais do Estado (EGE)
A Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo (Ales) aprovou em sessão extraordinária nesta segunda-feira (16) o Projeto de Lei (PL) 409/2021, do Executivo, que autoriza o mesmo a abrir crédito suplementar de pouco mais de R$ 718 milhões voltado para a Secretaria de Estado da Educação (Sedu), o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM) e os Encargos Gerais do Estado (EGE).
O PL foi analisado apenas pela Comissão de Finanças, onde o relator, deputado Freitas (PSB), emitiu relatório pela aprovação. Sergio Majeski (PSB) pediu explicações ao colega em relação ao excesso de arrecadação no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) citado na justificativa da proposição.
Quem acabou respondendo foi Vandinho Leite (PSDB), que informou que provavelmente o excesso ocorreu porque o governo previu um determinado valor que acabou sendo superado pelo que foi pensado. “Houve aumento de receita com o novo Fundeb. (…) O objetivo (do projeto) é justamente pedir esse crédito suplementar para que o governo possa utilizar os recursos”, argumentou.
Em seguida, a matéria foi aprovada no colegiado e, posteriormente, pelo Plenário da Casa. Agora, segue para sanção do governador Renato Casagrande (PSB).
Entenda
As duas maiores parcelas dos R$ 718 milhões serão destinadas ao Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap) para a concessão de empréstimos e financiamentos ao setor privado (R$ 260 milhões) e ao Fundo de Proteção Social dos Militares para o pagamento de inativos e pensionistas (R$ 165 milhões).
Essa verba ainda será aplicada no Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental no Espírito Santo (Funpaes); na folha de pagamento do magistério; em serviços terceirizados de vigilância e limpeza do período de agosto a dezembro da Secretaria de Estado de Educação (Sedu); e no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
Iseo
Também estava na pauta o Projeto de Lei Complementar (PLC) 17/2021, que tem como objetivo promover modificações na Lei Complementar (LC) 662/2012, que criou a Indenização Suplementar de Escala Operacional (Iseo) para os militares, policiais civis e inspetores penitenciários do Estado a fim de ampliar as hipóteses que autorizam a concessão da Iseo.
Inicialmente, a proposta foi analisada e aprovada na Comissão de Justiça, entretanto, quando passou para o colegiado de Cidadania o deputado Bruno Lamas (PSB) solicitou prazo regimental.
O projeto
De acordo com a norma vigente as escalas de serviço previstas no pagamento da Iseo serão sempre definidas pelos comandantes de cada instituição, com o crivo do secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social. Porém, a legislação não prevê o responsável por referendar as escalas no sistema prisional, pois os inspetores penitenciários passaram a ter direito à Iseo somente no ano passado com a Lei Complementar 948/2020. O texto enviado à Ales propõe que o secretário de Estado da Justiça seja o responsável.
Criada em 2012 e regulamentada por decreto em 2013, a Iseo visa suprir gastos de servidores da área de segurança com convocações extraordinárias fora das escalas de trabalho ou escalas especiais, com ou sem deslocamento para outro município, incluindo gastos com viagens, alimentação e compra de material emergencial utilizado nas atividades profissionais.
Por Gleyson Tete, com informações de João Caetano Vargas
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