Quatro matérias foram aprovadas na sessão ordinária híbrida desta terça-feira (21). Destaque para o Projeto de Lei Complementar (PLC) 24/2021, do governo do Estado, que dá mais transparência e faz ajustes à Lei Complementar (LC) 971/2021, que garante o acesso gratuito ao transporte intermunicipal para idosos, crianças e pessoas com deficiência. O projeto foi aprovado com 20 votos favoráveis e 1 contrário.
O texto aprovado define os idosos que têm direito à gratuidade (pessoas com 65 anos ou mais) e as crianças que têm direito ao benefício (as menores de seis anos). Para as crianças, a proposta normatiza que a gratuidade fica condicionada ao não uso de um assento disponível para comercialização da empresa, ou seja, ela deverá viajar no colo do responsável para ter acesso ao benefício.
Único a votar contra o PLC, o deputado Sergio Majeski (PSB) discordou da medida. “A gratuidade para menores de seis anos só ocorrerá quando essa criança não ocupar um assento, ou seja, quando ela viajar no colo dos pais. Então é uma gratuidade que praticamente deixa de existir. Porque se eu viajo, por exemplo, com uma criança de cinco anos, vindo lá de Guaçuí para Vitória, eu vou ter que trazer essa criança no colo até aqui se eu quiser a gratuidade”, questionou o parlamentar.
Reserva de assentos
O projeto estabelece, ainda, que deverão ser reservadas duas vagas para os idosos e duas para pessoas com deficiência em cada veículo do serviço convencional, ou de outros serviços, na ausência do transporte convencional na ocasião da viagem, conforme já é definido pela lei. A matéria autoriza também a comercialização das vagas que não forem reservadas ou utilizadas pelos beneficiários.
Na ocasião da aprovação da LC 971/2021, o governo vetou uma emenda de Majeski que garantia a gratuidade para ônibus convencionais e executivos da mesma forma. “Ao vetar, também ele (o governo) vetou um trecho que falava sobre o número de passagens em ônibus convencional. Por isso, ele está já tão rapidamente mandando um acerto para uma lei que foi aprovada há cerca de dois meses”, comentou o parlamentar.
O deputado Bruno Lamas (PSB) parabenizou o governo pela aprovação da matéria e garantiu que vai propor que seja aumentado o número de gratuidades por ônibus. “Acho dois espaços pouco, me comprometo aqui a me esforçar para que sejam pelo menos cinco, porque foi isso que sempre defendemos. Vamos iniciar esse diálogo e quem sabe apresentar aqui uma emenda ao projeto, analisando a viabilidade, para melhorar ainda mais a utilização por parte do usuário”, concluiu.
Meia-entrada
O Plenário também aprovou o Projeto de Lei (PL) 397/2019, de autoria do deputado Renzo Vasconcelos (PP), que garante o pagamento de meia-entrada às doadoras de leite humano materno no estado. A proposta foi acolhida pela unanimidade dos parlamentares com a adição de duas emendas propostas pela Comissão de Justiça.
A primeira emenda suprime o artigo 3 do projeto, que estabelecia que o Executivo regulamentasse as formalidades para identificar a doadora, bem como as penalidades no caso de descumprimento da norma. Já a outra estabelece que a lei deverá entrar em vigor 45 dias após a sanção do governador.
“Nossa ideia é incentivar a doação de leite materno no Espírito Santo. Temos muitas instituições que são referência em coleta e distribuição. O Hospital da Polícia Militar (HPM), por exemplo, busca em casa as doações. A meia-entrada é uma forma de estimular e também recompensar de alguma forma o gesto de amor ao próximo das mamães doadoras”, disse o autor da matéria.
Por João Caetano Vargas
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