Órgão de segurança pública será responsável pela custódia e vigilância de presos; PEC pretende adequar Constituição estadual à legislação federal
O governo do Espírito Santo, Renato Casagrande, encaminhou para a Assembleia Legislativa (Ales) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/2021, que modifica a Constituição Estadual para instituir a Polícia Penal, encarregada da segurança dos estabelecimentos penais capixabas. Por ter o mesmo propósito, a iniciativa foi juntada à PEC 32/2019.
Segundo a mensagem governamental, a PEC tem a finalidade de estabelecer consonância com a Lei Federal 13.675/2018, que determina as diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e com as alterações feitas na Constituição Federal (CF), que criaram a figura da polícia penal. “Vão prestar, dentre outros, serviços públicos essenciais de custódia e vigilância de presos”, ressalta Renato Casagrande (PSB).
A proposição inclui a nova categoria entre os órgãos da administração pública responsáveis pela segurança pública e reforça a subordinação das forças ao chefe do Executivo estadual e vinculação à Secretaria de Estado que cuida do sistema prisional. Tanto o Estatuto quanto a Lei Orgânica dos policiais penais só poderão ser objeto por meio de lei complementar.
Outro ponto da matéria deixa claro que o exercício do cargo de policial penal é privativo de servidor de carreira, recrutado exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos. Além disso, que vai ocorrer a transformação do atual cargo de inspetor penitenciário para esse novo.
De acordo com o portal da Transparência do governo do Estado, atualmente estão ativos 3.255 inspetores penitenciários na Secretaria de Estado da Justiça (Sejus). Desses, 1.921 são efetivos e outros 1.334 são de designação temporária (DTs).
Por Gleyson Tete
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