A Câmara Municipal de Nova Venécia, região norte do Espírito Santo, aprovou na última Sessão Ordinária desta terça-feira (07), o projeto de lei que permite o uso de drone para pulverização de agrotóxicos, fertilizantes, corretivos e sementes em propriedades rurais, localizadas no Município. O Projeto de Lei 53/2021, de autoria do vereador Roan Roger (MDB), foi aprovado por unanimidade.
A proposição traz que, a utilização da aeronave remotamente pilotada pode ocasionar multa em caso de descumprimento da lei. Entre os requisitos, será proibida a aplicação aérea de agrotóxicos e afins, adjuvantes, fertilizantes, inoculantes (insumo biológico), corretivos e sementes, em áreas situadas a uma distância mínima de vinte metros de povoações, cidades, vilas, bairros, moradias isoladas, agrupamentos de animais, de mananciais de captação de água para abastecimento de população, inclusive reservas legais e áreas de preservação permanente, além de outras áreas ambientais com larguras mínimas de proteção estabelecidas em legislação específica.
O autor do projeto justifica que, a aprovação da Matéria é importante devido a necessidade da utilização de tecnologia e modernidade para fins de garantir maior efetividade na produção, como um método já definido como mais seguro em relação aos demais, sendo de ampla viabilidade para a econômica local.
Da Redação | Com informações da Ascom Câmara Municipal de Nova Venécia
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