O deputado Capitão Assumção (Patri) apresentou projeto de lei (PL) para punir invasores de propriedades privadas. O PL 764/2021 estabelece sanções e multas a serem aplicadas cumulativamente a ocupantes de propriedades rurais ou urbanas no Espírito Santo.
As punições são as seguintes: proibição de recebimento de auxílios, benefícios e programas sociais do governo estadual; vedação na participação em concursos públicos estaduais e na contratação com o poder público estadual; multa estipulada entre 300 e 10 mil Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs), equivalente hoje a R$ 1.093 a R$ 36.459. A multa será aplicada em dobro se o ocupante for funcionário público federal, estadual ou municipal.
“É facilmente perceptível que as ações de invasores de propriedades rurais causam transtornos diversos aos setores agrícolas e pecuários, especialmente pelo fato de impedirem o funcionamento das atividades comerciais desenvolvidas nessas localidades. Implementar políticas públicas que refreiam atividades criminosas ou lesivas aos produtores agropecuários é, também, uma maneira de fomentar e conservar o pleno funcionamento do setor”, defende Assumção.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Justiça, Segurança e Finanças.
Por Titina Cardoso
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