Proposta aprovada pelo colegiado institui data em defesa das prerrogativas e valorização da advocacia
Reunida nesta terça-feira (21), em sessão ordinária híbrida a partir do Plenário Dirceu Cardoso, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Assembleia Legislativa (Ales) analisou quatro matérias, sendo três projetos de lei (PL) e um projeto de resolução (PR). Duas delas foram aprovadas e duas consideradas inconstitucionais. A comissão é presidida pelo deputado Mazinho dos Anjos (PSDB).
Um dos projetos aprovados foi a instituição do Dia Estadual de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia no calendário oficial do governo do Estado do Espírito Santo. A data escolhida foi 24 de março, dia do assassinato do juiz Alexandre Martins, em 2003, em Vila Velha. O autor do PL 216/2023, deputado Mazinho dos Anjos, se pronunciou sobre a motivação da apresentação da proposição.
“Quinta-feira vamos fazer uma sessão solene em homenagem aos 91 anos da OAB e também dos 20 anos do assassinato do juiz Alexandre Martins, que foi meu professor. Na época, eu era presidente do Diretório Central da FDV. Nós fizemos o primeiro manifesto contra a morte dele e uma caminhada até o Tribunal de Justiça. Esse fato [o assassinado do juiz] que aconteceu no estado do Espírito Santo foi uma virada de página contra o crime organizado”, lembrou o presidente do colegiado.
Na justificativa da proposta Mazinho aponta a importância do papel desempenhado pelos advogados para a manutenção da democracia, mas lamenta “os desafios enfrentados por esses profissionais no exercício de sua função e na constante luta pela manutenção da justiça, razão pela qual é de grande importância reconhecermos a necessidade de, a todo tempo, lutarmos pela garantia e pelo respeito às prerrogativas da advocacia”.
Por se tratar de projeto que inclui data comemorativa no calendário oficial, o parecer da Comissão de Justiça tem caráter conclusivo, não sendo necessária a inclusão da matéria na pauta da ordem do dia para apreciação do Plenário.
Por Aldo Aldesco
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