Com a publicação da Medida Provisória (MP) nº 1.113 em edição extra do Diário Oficial da União desta quarta-feira (20), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pretende agilizar procedimentos de análise e concessão de benefícios por ele concedidos. Entre as medidas previstas, está a dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia MédicaLeia mais
Foi publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira (1º) a Lei 14.321/2022, que tipifica o crime de violência institucional. Esse crime ocorre quando um agente público submete uma vítima de infração penal ou uma testemunha de crimes violentos a “procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve aLeia mais
O debate versará acerca do sistema de controle sobre a administração pública brasileira nas suas dimensões vertical e horizontal, externa e interna A Escola de Políticas Públicas e Governo da Fundação Getulio Vargas (FGV EPPG) promoverá um webinar gratuito sobre “Instituições de combate à corrupção e lavagem de dinheiro noLeia mais
O avanço da imunização da população carcerária contra a covid-19 e a redução do número de casos e de óbitos causados pelo novo coronavírus motivou o Ministério da Justiça e Segurança Pública a autorizar o retorno das visitas presenciais nas penitenciárias federais brasileiras, entre eles os estabelecimentos carcerários que abrigamLeia mais
O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (30) a Lei nº 123, de 2019, que garante 5% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher. “O Governo Federal assumiu esse compromisso com as mulheres. Por isso, essa é uma medida extremamenteLeia mais
Poderão se tornar crimes hediondos os atos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei 8.0169, de 1990) que tratam de fotografia, vídeo ou outro registro contendo cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo menores. Projeto de lei (PL 219/2022) com essa finalidade foi apresentado pelo senador LasierLeia mais
