Proposta prevê a realização de visitas periódicas às residências para verificar o cumprimento das medidas protetivas A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta do Senado que cria o programa “Patrulha Maria da Penha”, a ser implementado pelos órgãos de segurança dos estados e do Distrito FederalLeia mais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma norma para permitir que crianças sejam registradas na condição de sexo ignorado. A medida vale para casos de nascimentos com a chamada anomalia de diferenciação de sexo, uma malformação na genitália, ocasionando dificuldade na diferenciação entre o sexo masculino e feminino. AsLeia mais
O presidente Jair Bolsonaro entrou hoje (20) com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando as decisões no inquérito das fake news, pois, segundo ele, os atos processuais adotados estão “contrariando as liberdades individuais e os princípios constitucionais”. A ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contesta, entre outros pontos, a formaLeia mais
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19) o Projeto de Lei 5391/20, que prevê a colocação em regime disciplinar diferenciado de condenados por crime de assassinato de policiais ou militares no exercício da função ou em decorrência dela. A matéria será enviada ao Senado. A medida consta de substitutivoLeia mais
Começa nesta segunda-feira (16) em todo o país, e vai até o dia 20 de agosto, a Semana Justiça pela Paz em Casa. A iniciativa é do Conselho Nacional de Justiça, em parceria com os tribunais de justiça dos estados e do Distrito Federal (DF). O programa Justiça pela Paz em Casa concentra esforçosLeia mais
Foi publicada, na última sexta-feira (02), a Lei Federal nº 14.181/2021, que atualiza o Código de Defesa do Consumidor e institui novas regras para a prevenção e tratamento do superendividamento do consumidor. Com a nova legislação, as instituições financeiras deverão facilitar a negociação de dívidas com o consumidor inadimplente. TambémLeia mais
