DIREITO & JUSTIÇA – Página: 60

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PGR questiona normas estaduais sobre foro por prerrogativa de função

On: 10/08/2020

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) 17 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra dispositivos de Constituições estaduais que atribuem foro por prerrogativa de função a autoridades que não são listadas na Constituição Federal, como defensores públicos, delegados, procuradores, auditores militares, presidentes de entidades estaduaisLeia mais

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STF vai decidir se auxílio-acompanhante pode ser estendido a toda espécie de aposentadoria

On: 10/08/2020

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a extensão do benefício previdenciário do auxílio-acompanhante a todas espécies de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é constitucional. De acordo com a Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991), esse valor adicional de 25% é pagoLeia mais

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Câmara aprova punição maior para estelionato praticado por meio eletrônico

On: 05/08/2020

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) proposta que muda o Código Penal e estabelece novos tipos de estelionato majorado (punição 1/3 maior do que os casos de estelionato comum). O texto segue para o Senado. Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Eli Borges (Solidariedade-TO), paraLeia mais

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Câmara altera conceito de denunciação caluniosa no Código Penal

On: 04/08/2020

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) o Projeto de Lei 2810/20, que altera o crime cometido por quem faz denúncias falsas contra pessoas sabidamente inocentes, a chamada denunciação caluniosa. O texto pune acusações falsas de infrações disciplinares e atos ímprobos e torna a definição do crimeLeia mais

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Bancada feminina da Câmara adere à campanha Sinal Vermelho

On: 01/08/2020

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A bancada feminina da Câmara dos Deputados reafirmou seu apoio à Campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica. Deputadas participaram do lançamento da inciativa no Distrito Federal. A coordenadora da Comissão Externa de Combate à Violência Doméstica contra Mulher da Câmara, deputada Flávia Arruda (PL-DF), ressaltou a necessidade da campanhaLeia mais

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Senado aprova MP que regulamenta cancelamento de viagens, eventos e ingressos durante a pandemia

On: 30/07/2020

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O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (30) a medida provisória que estabelece regras para cancelamento e remarcação de reservas, eventos e serviços turísticos e culturais em razão da pandemia de covid-19 (MPV 948/2020). Como o texto foi modificado no Congresso, ele segue agora para sanção presidencial. O texto colocaLeia mais