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Proposta prevê efeito retroativo para divórcio, separação e reconhecimento de filhos
2019-12-28
O Projeto de Lei 5463/19 prevê efeitos retroativos para as sentenças que tratam de divórcioLeia mais…
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Tribunal de Justiça e Ales assinam convênio para implantar mediação comunitária
2019-12-19
O presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa,Leia mais…
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Plenário aprova aumento de pena para quem ferir cães e gatos
2019-12-17
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que aumenta a penaLeia mais…
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Justiça determina que PRF volte a usar radares móveis em rodovias
2019-12-11
A Justiça Federal em Brasília decidiu hoje (11) revogar a determinação de que a Polícia RodoviáriaLeia mais…
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CCJ aprova redistribuição de gastos com pessoal no Judiciário
2019-12-05
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta quinta-feira (5), o ProjetoLeia mais…
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9º Encontro de Juízes Criminais e de Execuções Penais acontece na próxima segunda-feira, 25
2019-11-22
Juízes Criminais e de Execuções Penais do Espírito Santo se reúnem na próxima segunda-feira (25)Leia mais…