Aprovada PEC que impede lei federal de criar despesa sem fonte de receita
Foi aprovada nesta quinta-feira (14), na Câmara dos Deputados, a PEC 122/2015. Essa proposta de emenda à Constituição proíbe a legislação federal de criar despesas sem que haja previsão de fontes orçamentárias e financeiras ou transferência dos recursos necessários para a prestação do respectivo serviço público. O texto, de autoria da ex-senadora AnaLeia mais







